AREsp 1734599 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a admissão da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (documentos, prova pericial e cálculos do Contador Judicial) realizado nas instâncias ordinárias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a legitimidade passiva e o quantum de 200 salários mínimos.

Parties
Agravante: Município de Santa Maria Madalena; Réu: Hospital Basileu Estrela; Administrador Anterior: Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena; Gestor Atual (alegado): Hospital de Cantagalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Pericial +1 more

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Parties

Município de Santa Maria Madalena

Agravante

Hospital Basileu Estrela

Réu

Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena

Administrador Anterior

Hospital de Cantagalo

Gestor Atual (alegado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese de alegado reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ilegitimidade passiva e requisitos da sucessão processual
  3. 3 Excesso no valor da execução/quantum debeatur

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a admissão da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (documentos, prova pericial e cálculos do Contador Judicial) realizado nas instâncias ordinárias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a legitimidade passiva e o quantum de 200 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).