AREsp 1776961 - DECISAO

AREsp 1776961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, conforme a jurisprudência da Corte Especial e o art. 739-A, § 5º, do CPC, a ausência de indicação do valor que se entende devido e de apresentação da memória de cálculo nos embargos por excesso de execução autoriza a rejeição liminar desses embargos, sem possibilidade de emenda da inicial.

Parties
Agravante: DULCE ELENA CAVALLI PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Rejeição Liminar, Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Rejeição Liminar Cumprimento De Sentença Execução Fiscal

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Parties

DULCE ELENA CAVALLI PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor que se entende correto e apresentação de memória de cálculo em embargos por excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial quando ausente a memória de cálculo
  3. 3 Incidência das regras de embargos por excesso de execução nas execuções fiscais e no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, conforme a jurisprudência da Corte Especial e o art. 739-A, § 5º, do CPC, a ausência de indicação do valor que se entende devido e de apresentação da memória de cálculo nos embargos por excesso de execução autoriza a rejeição liminar desses embargos, sem possibilidade de emenda da inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para rejeitar liminarmente os embargos à execução por falta de indicação do valor devido e de apresentação da memória de cálculo.
  • Publique-se.