AREsp 1767530 - DECISAO

AREsp 1767530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a admissibilidade do recurso especial demandava exame de questões fáticas sobre a suficiência e titularidade da garantia e sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de garantia prévia e suficiente e a falta de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora justificaram a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; decisão interlocutória.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Preservação Da Empresa, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Da Execução, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Preservação Da Empresa Execução De Título Extrajudicial Garantia Da Execução Excesso De Execução

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Parties

NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Suficiência e titularidade da garantia oferecida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a admissibilidade do recurso especial demandava exame de questões fáticas sobre a suficiência e titularidade da garantia e sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de garantia prévia e suficiente e a falta de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora justificaram a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; decisão interlocutória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial