AREsp 1112996 - DECISAO

AREsp 1112996 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a declaração unilateral não demonstra quitação do débito, tal declaração foi considerada na perícia cujo laudo concluiu pela existência do crédito e não foi impugnado especificamente; a reabertura da instrução seria inócua e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante indicação do dispositivo legal e cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Notas Promissórias, Prova Pericial, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Notas Promissórias Prova Pericial Novação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração unilateral constitui quitação do débito exequendo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação da prova pericial
  3. 3 Se é possível reabrir dilação probatória em recurso especial ou se isso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a declaração unilateral não demonstra quitação do débito, tal declaração foi considerada na perícia cujo laudo concluiu pela existência do crédito e não foi impugnado especificamente; a reabertura da instrução seria inócua e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante indicação do dispositivo legal e cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se