AREsp 1813281 - DECISAO

AREsp 1813281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido foi fundamentado na demonstração de encadeamento contratual e na possibilidade, em hipóteses excepcionais com início de prova, de mitigação da obrigatoriedade de apresentação de planilha de débito nos embargos à execução.

Parties
Agravante: UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Exibição Incidental De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Embargos À Execução Ônus Da Prova Exibição Incidental De Documentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de apresentação de cálculos do valor devido em embargos à execução
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos anteriores ao título executado
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido foi fundamentado na demonstração de encadeamento contratual e na possibilidade, em hipóteses excepcionais com início de prova, de mitigação da obrigatoriedade de apresentação de planilha de débito nos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.