AREsp 1455290 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução; Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
2. 2 Preclusão quanto à alegação de modificação e extinção da obrigação de repasse em razão da substituição do FUNDEF pelo FUNDEB
3. 3 Inadmissibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais por competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e que a alegação de modificação/extinção do dever de repasse foi preclusa; ademais, com base na jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre valores decorrentes do FUNDEF, por serem verbas vinculadas ao custeio da educação básica e vedadas para despesas diversas.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do FUNDEF.