AREsp 1730123 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante apresentou alegação genérica de ofensa à lei sem demonstrar concretamente a violação dos dispositivos federais indicados e não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e entendimento sobre arts. 49 §1º e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Embargante: ANTONIO CESAR MAIA; Exequente: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Recuperação Judicial E Execuções Contra Coobrigados
Processual Civil Embargos À Execução Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 283/stf Recuperação Judicial E Execuções Contra Coobrigados

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Parties

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante / Embargante

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei federal na alínea 'a' do recurso especial
  2. 2 Fundamentação deficiente como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante apresentou alegação genérica de ofensa à lei sem demonstrar concretamente a violação dos dispositivos federais indicados e não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e entendimento sobre arts. 49 §1º e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno