AREsp 1720749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação de precedentes a contrariar a Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravante: FREDERICOTHEOPHILO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos À Execução Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

FREDERICOTHEOPHILO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação de precedentes a contrariar a Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015