AREsp 1438597 - ACORDAO

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Havendo inexistência de períodos contributivos intercalados com o recebimento de auxílio-doença, não é admissível adotar o valor do auxílio-doença como salário-de-contribuição para efeito de cálculo da pensão por morte; assim, aplica-se a conversão prevista no regulamento (de 91% para 100%) e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ELISABETH BUENO SIMON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Pensão Por Morte, Auxílio Doença, Salário De Contribuição, Períodos Intercalados De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Pensão Por Morte Auxílio Doença Salário De Contribuição Períodos Intercalados De Trabalho

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Parties

MARIA ELISABETH BUENO SIMON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se parcelas de auxílio-doença podem ser adotadas como salário-de-contribuição para cálculo da pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 na ausência de períodos intercalados de contribuição
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão do IRSM de 39,67% antes da conversão em URV na atualização dos salários-de-contribuição de jan/fev/1994

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de períodos contributivos intercalados com o recebimento de auxílio-doença, não é admissível adotar o valor do auxílio-doença como salário-de-contribuição para efeito de cálculo da pensão por morte; assim, aplica-se a conversão prevista no regulamento (de 91% para 100%) e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno