REsp 1907229 - DECISAO

REsp 1907229 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (falta de garantia suficiente e de demonstração do risco e da probabilidade do direito) e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se conheceu agravo que ataca ato que posterga decisão incidental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Tutela Provisória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere ou posterga análise de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (falta de garantia suficiente e de demonstração do risco e da probabilidade do direito) e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se conheceu agravo que ataca ato que posterga decisão incidental.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Recurso em parte conhecido e desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial.