AREsp 1745200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o reconhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática (descumprimento do art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: DALVI SCUDELLA; Agravante: ELOI ANTONIO SCUDELLA; Agravante: SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No STJ Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

DALVI SCUDELLA

Agravante

ELOI ANTONIO SCUDELLA

Agravante

SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No STJ Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 CPC)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o reconhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática (descumprimento do art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.