REsp 1917775 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de análise da existência de ilegalidades nos contratos anteriores em sede de embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação conforme as premissas fixadas na decisão.

Parties: Recorrente: RESTAURANTE ALAWI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Revisional, Venda Casada, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova

Civil Processual Administrativo Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Revisional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

RESTAURANTE ALAWI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de análise de ilegalidades em contratos anteriores no âmbito de embargos à execução
2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras
3 Natureza executiva da cédula de crédito bancário (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de análise da existência de ilegalidades nos contratos anteriores em sede de embargos à execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação conforme as premissas fixadas na decisão
Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial