AREsp 1622971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; mantêm-se o entendimento de que em embargos à execução podem ser discutidas matérias que poderiam ser objeto de ação de conhecimento, e não se verificou conduta maliciosa a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: CLAUDIANE BATAGLIN ANTONELLO; AGRAVANTE: EDEMAR VICENTE ANTONELLO; AGRAVANTE: IVETE LAPAZINI; AGRAVANTE: JOAO CARLOS ANTONELLO; AGRAVANTE: MARINES STIVAL ANTONELLO; AGRAVANTE: ELDE ANTONIO ANTONELLO; AGRAVADO: BUZATTO AGROPASTORIL LTDA; AGRAVADO: ELIZEU BUZATTO; AGRAVADO: SIMONE MARIA STEFANELLO BUZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Justiça Gratuita, Prova Pericial, Economia Processual, Ampla Cognição
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cláusula Penal Justiça Gratuita Prova Pericial Economia Processual Ampla Cognição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIANE BATAGLIN ANTONELLO

AGRAVANTE

EDEMAR VICENTE ANTONELLO

AGRAVANTE

IVETE LAPAZINI

AGRAVANTE

JOAO CARLOS ANTONELLO

AGRAVANTE

MARINES STIVAL ANTONELLO

AGRAVANTE

ELDE ANTONIO ANTONELLO

AGRAVANTE

BUZATTO AGROPASTORIL LTDA

AGRAVADO

ELIZEU BUZATTO

AGRAVADO

SIMONE MARIA STEFANELLO BUZATTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampla cognição nos embargos à execução
  2. 2 Revogação da justiça gratuita
  3. 3 Produção de prova pericial nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; mantêm-se o entendimento de que em embargos à execução podem ser discutidas matérias que poderiam ser objeto de ação de conhecimento, e não se verificou conduta maliciosa a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária