AREsp 1728814 - DECISAO

AREsp 1728814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a nota promissória ilíquida pela ausência de comprovação do valor total do débito, os embargos de declaração não revelaram omissão/contradição/obscuridade e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (aplicação das súmulas 568/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: CHRISTIAN SERVAIS RUBIN; Agravante: FABIO HENRIQUE GONCALVES RAMOS; Agravante: PAULA CORREIA PACHECO FERNANDEZ; Embargante: NEIDE DOS SANTOS FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRISTIAN SERVAIS RUBIN

Agravante

FABIO HENRIQUE GONCALVES RAMOS

Agravante

PAULA CORREIA PACHECO FERNANDEZ

Agravante

NEIDE DOS SANTOS FURLAN

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação em relação aos arts. 408, 410, 412, 784 do CPC/2015
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a nota promissória ilíquida pela ausência de comprovação do valor total do débito, os embargos de declaração não revelaram omissão/contradição/obscuridade e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (aplicação das súmulas 568/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da execução.