AREsp 1151092 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, e a pretensão de alterar o alcance do título executivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Universidade Federal da Paraíba-UFPB; Autor: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB); Embargantes/beneficiários: Servidores substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reajuste De 28, 86%, Homologação De Acordos Administrativos
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Previdenciário Embargos À Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba-UFPB

Recorrente/agravante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Autor

Servidores substituídos

Embargantes/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do título executivo decorrente de acordos administrativos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, e a pretensão de alterar o alcance do título executivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido