AREsp 1758871 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ — conforme exigido pelo art. 34 do RISTJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a peça recursal é inepta para efeitos de conhecimento.

Parties
Agravante / Embargante: MYRIAN REBECA LANDSCHECK; Agravado / Exequente: LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Incidência De Súmula
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

MYRIAN REBECA LANDSCHECK

Agravante / Embargante

LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo interno
  3. 3 Determinação da necessidade de impugnação específica conforme RISTJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ — conforme exigido pelo art. 34 do RISTJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a peça recursal é inepta para efeitos de conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.