AREsp 1805823 - DECISAO

AREsp 1805823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF); em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de abertura de prazo para complementação da penhora quando insuficiente
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais quanto à exigência de garantia para admissão dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF); em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.