REsp 1923097 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 08/09/2020); a suspensão de prazos determinada pela Resolução n. 012/2020 do TJ/RS não suspendeu os atos de publicação, e não houve comprovação de feriado local na data da publicação, tornando o recurso intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Embargos À Execução, Intempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Publicação Da Decisão, Honorários De Sucumbência Recursal

Processo Civil Embargos À Execução Intempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Publicação Da Decisão Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão
3 Distinção entre ato de publicação e suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Não conheço do recurso especial
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no Tribunal de origem