AREsp 1683554 - ACORDAO

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Havendo ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, da tese veiculada no recurso especial (aplicação equivocada da legislação sobre títulos de crédito rural a cédulas de crédito bancário), não se configura o prequestionamento exigido, de modo que incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, levando à negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE CASCAVEL - CRESOL CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Cédula De Crédito Bancário, Juros Moratórios, Decreto Lei Nº 167/1967, Prequestionamento, Súmulas Nºs 282 E 356/stf
Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Cédula De Crédito Bancário Juros Moratórios Decreto Lei Nº 167/1967 Prequestionamento +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE CASCAVEL - CRESOL CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Decreto-lei nº 167/1967 a títulos de crédito rural versus cédulas de crédito bancário
  3. 3 Limitação dos juros moratórios em contratos de crédito rural

Ratio Decidendi

Havendo ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, da tese veiculada no recurso especial (aplicação equivocada da legislação sobre títulos de crédito rural a cédulas de crédito bancário), não se configura o prequestionamento exigido, de modo que incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, levando à negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial