REsp 1914499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos do Código Civil indicados (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 282/STF), justificando o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Embargante: MAURI CESAR LASTORI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução, Contrato De Empréstimo, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf

Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Empréstimo Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

MAURI CESAR LASTORI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 199, I, 206, I, §5º do Código Civil
2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
3 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.