AREsp 1726212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou que o protocolo inicial dos embargos nos autos, em vez de distribuição por dependência, configurou erro sanável passível de regularização nos termos do art. 277 do CPC; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, o que tornou o recurso especial inadmissível. Foi majorado em 5% os honorários já fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Exequente: LIPOMED CLÍNICA MÉDICA LTDA (LIPOMED); Embargante/executada: SHIRLEY CARMO DE OLIVEIRA (SHIRLEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SHIRLEY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Erro Sanável, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Erro Sanável Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIPOMED CLÍNICA MÉDICA LTDA (LIPOMED)

Exequente

SHIRLEY CARMO DE OLIVEIRA (SHIRLEY)

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de distribuição por dependência e instrução com cópias nos termos do art. 914, §1º, do CPC
  2. 2 Se o protocolo de embargos nos autos, em vez de distribuição por dependência, configura vício sanável (art. 277 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual para convalidação de erro formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou que o protocolo inicial dos embargos nos autos, em vez de distribuição por dependência, configurou erro sanável passível de regularização nos termos do art. 277 do CPC; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, o que tornou o recurso especial inadmissível. Foi majorado em 5% os honorários já fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SHIRLEY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.