AREsp 1688876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas no termo de confissão de dívida, e porque não houve demonstração, nos moldes legais, de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no NCPC.

Parties
Embargante/apelante: ORCINO ALEXANDRE LOPES BAHIA EVANGELISTA (ORCINO); Embargada/apelada: SPE MORAR R-17 LTDA. (SPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Confissão De Dívida, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, NCPC
Processual Civil Embargos À Execução Termo De Confissão De Dívida Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial NCPC

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Parties

ORCINO ALEXANDRE LOPES BAHIA EVANGELISTA (ORCINO)

Embargante/apelante

SPE MORAR R-17 LTDA. (SPE)

Embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de assinatura das duas testemunhas em termo de confissão de dívida (art. 784, III, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF e requisitos do art. 255, §§1º e 2º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas no termo de confissão de dívida, e porque não houve demonstração, nos moldes legais, de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno