REsp 1892224 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 nos embargos de declaração, a fundamentação do acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e não foi impugnada a base suficiente para sua manutenção, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os julgados, razão pela qual o agravo interno no recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADO; Embargante: CIMENTO DO BRASIL S/A CIBRASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agrav o interno no recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADO

Agravante

CIMENTO DO BRASIL S/A CIBRASA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF e óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 nos embargos de declaração, a fundamentação do acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e não foi impugnada a base suficiente para sua manutenção, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os julgados, razão pela qual o agravo interno no recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno no recurso especial negado provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial