AREsp 1754934 - DECISAO

AREsp 1754934 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes; a cláusula 5ª do instrumento particular declara que as duplicatas foram entregues aos embargantes, incumbindo-lhes, portanto, a juntada dos títulos para permitir a revisão contratual; não havendo juntada nem indícios capazes de infirmar essa declaração contratual, as alegações são genéricas e o exame pretendido exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (julgamento)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Revisão Contratual, Novação, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Revisão Contratual Novação Prova Documental Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não entrega das duplicatas
  2. 2 Ônus da prova relativo à juntada das duplicatas
  3. 3 Pretensão de revisão dos contratos e dos valores originários da dívida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes; a cláusula 5ª do instrumento particular declara que as duplicatas foram entregues aos embargantes, incumbindo-lhes, portanto, a juntada dos títulos para permitir a revisão contratual; não havendo juntada nem indícios capazes de infirmar essa declaração contratual, as alegações são genéricas e o exame pretendido exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.