AREsp 1566778 - ACORDAO

AREsp 1566778 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, concluiu pelo descumprimento contratual em razão da ausência de notificação prevista na escritura e pela legalidade da cláusula penal e da garantia fidejussória; os agravantes não impugnaram no recurso especial o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Dação Em Pagamento, Cláusula Penal Compensatória, Cláusula Fidejussória (garantia), Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Reexame Do Contrato E Do Conjunto Fático Probatório, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Dação Em Pagamento Cláusula Penal Compensatória Cláusula Fidejussória (garantia) Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à desnaturação da pretensão executiva da cláusula penal compensatória diante de entrega com atraso
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, concluiu pelo descumprimento contratual em razão da ausência de notificação prevista na escritura e pela legalidade da cláusula penal e da garantia fidejussória; os agravantes não impugnaram no recurso especial o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.