EmbExeMS 7200 - DECISAO

EmbExeMS 7200 - DECISAO

Considerando que os embargos à execução opostos pela UNIÃO foram julgados prejudicados e sendo necessária a adequação dos cálculos exequendos nos termos dos parâmetros fixados no julgamento do EDcl no AgInt na ExeMS 7.200/DF, determinou-se que a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial certifique o trânsito em julgado e promova o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, com posterior intimação da UNIÃO para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Execução Judicial / Decisão Determinando Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento Após Adequação De Cálculos
Outcome
Determinar certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos com baixa na distribuição, observada a adequação dos cálculos exequendos e a possibilidade de impugnação pela UNIÃO nos termos do art. 535 do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Adequação De Cálculos, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Impugnação Nos Termos Do Art. 535 Do CPC
Processo Civil Execução Judicial Embargos À Execução Adequação De Cálculos Trânsito Em Julgado Arquivamento Impugnação Nos Termos Do Art. 535 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Execução Judicial / Decisão Determinando Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento Após Adequação De Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos à execução opostos pela UNIÃO
  2. 2 Adequação dos cálculos exequendos conforme parâmetros do EDcl no AgInt na ExeMS 7.200/DF
  3. 3 Intimação da UNIÃO para impugnar nos termos do art. 535 do CPC após adequação dos cálculos

Ratio Decidendi

Considerando que os embargos à execução opostos pela UNIÃO foram julgados prejudicados e sendo necessária a adequação dos cálculos exequendos nos termos dos parâmetros fixados no julgamento do EDcl no AgInt na ExeMS 7.200/DF, determinou-se que a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial certifique o trânsito em julgado e promova o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, com posterior intimação da UNIÃO para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Court Disposition

Determinar certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos com baixa na distribuição, observada a adequação dos cálculos exequendos e a possibilidade de impugnação pela UNIÃO nos termos do art. 535 do CPC.

Orders

  • Certifique a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o trânsito em julgado
  • Promova o arquivamento dos autos com baixa na distribuição