AREsp 1725952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do acórdão de segunda instância sobre a intempestividade dos embargos à execução assentou-se em avaliação fática (juntada da carta precatória em 23/07/2014 e oposição dos embargos em 03/09/2014), sujeita à Súmula 7/STJ, e porque outro fundamento suficiente (o comparecimento espontâneo do advogado, iniciando a contagem do prazo) não foi enfrentado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que autoriza a manutenção do aresto estadual.

Parties
Agravante: J. Z. E SILVA HOTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prazo Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Intempestividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prazo Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J. Z. E SILVA HOTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Contagem do prazo a partir da juntada do mandado de citação vs. a partir da ciência/comparecimento espontâneo do advogado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por envolver matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do acórdão de segunda instância sobre a intempestividade dos embargos à execução assentou-se em avaliação fática (juntada da carta precatória em 23/07/2014 e oposição dos embargos em 03/09/2014), sujeita à Súmula 7/STJ, e porque outro fundamento suficiente (o comparecimento espontâneo do advogado, iniciando a contagem do prazo) não foi enfrentado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que autoriza a manutenção do aresto estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno