AREsp 1753345 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que ocasionaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices, como a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 284/STF), não se verificou o cumprimento do ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, devendo, assim, não ser conhecido o agravo em recurso especial e ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante / Agravante: Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico; Autarquia / Autuante: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Beneficiário: Ricardo Spadão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas (incidência)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos À Execução Multa Administrativa Negativa De Cobertura Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante / Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Autarquia / Autuante

Ricardo Spadão

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa administrativa por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que ocasionaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices, como a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 284/STF), não se verificou o cumprimento do ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, devendo, assim, não ser conhecido o agravo em recurso especial e ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial