AREsp 1750257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 83/STJ e ausência de similitude fática), tampouco apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo assim correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Idelson Queiroz Barbosa; Exequente/agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Taxa De Ocupação, Prescrição
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Taxa De Ocupação Prescrição

Case Brief

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Parties

Idelson Queiroz Barbosa

Agravante

União

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 83/STJ e ausência de similitude fática), tampouco apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo assim correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 83/STJ e ausência de similitude fática).