AREsp 1701857 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; suas alegações foram genéricas e insuficientes. Ademais, mesmo que superada essa irregularidade, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo (lançamento por declaração) não atacado pelo recurso, motivo pelo qual o recurso especial seria igualmente inadmissível.

Parties
Embargante / Agravante: Associação Educacional Souza Marques; Embargada / Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Declaração / Lançamento Por Homologação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Declaração / Lançamento Por Homologação Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Educacional Souza Marques

Embargante / Agravante

União (Fazenda Nacional)

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de lançamento
  3. 3 Caracterização do lançamento por declaração (lançamento por homologação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; suas alegações foram genéricas e insuficientes. Ademais, mesmo que superada essa irregularidade, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo (lançamento por declaração) não atacado pelo recurso, motivo pelo qual o recurso especial seria igualmente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial