REsp 1911205 - DECISAO

REsp 1911205 - DECISAO

Verificou-se que a intimação da penhora foi regularmente realizada em nome de procurador constituído, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico e a reunião das execuções fiscais pelo art.28 da LEF não afasta a observância do prazo de 30 dias previsto no art.16, III, da LEF; portanto os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 foram intempestivos, e as alegações de nulidade ou omissão não demonstraram elementos suficientes para reformar o acórdão recorrido; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento De Execuções (art.28 Lef), Preclusão Temporal, Nulidade De Intimação, Contagem De Prazos (dias Úteis)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Tempestividade Intimação Da Penhora Apensamento De Execuções (art.28 Lef) Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reunião/apensamento de execuções fiscais afasta a observância do prazo de 30 dias para interposição de embargos à execução (art.16, III, LEF);
  2. 2 Se a intimação da penhora realizada na pessoa do advogado constituído é válida para início do prazo;
  3. 3 Se eventual instabilidade do sistema eletrônico justifica decadência do prazo;

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intimação da penhora foi regularmente realizada em nome de procurador constituído, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico e a reunião das execuções fiscais pelo art.28 da LEF não afasta a observância do prazo de 30 dias previsto no art.16, III, da LEF; portanto os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 foram intempestivos, e as alegações de nulidade ou omissão não demonstraram elementos suficientes para reformar o acórdão recorrido; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.