AREsp 1812383 - DECISAO

AREsp 1812383 - DECISAO

Não houve impugnação específica à jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de assinatura posterior das testemunhas instrumentares, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, a questão decisiva envolvia análise fático‑probatória (prova testemunhal versus declaração da parte) vedada à revisão por força da Súmula 7 do STJ, e o embargante não comprovou a quitação exigida pelo ônus probatório do art. 373, I, do CPC; assim, manteve‑se a exequibilidade do título e negou‑se provimento ao agravo, majorando os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade/negado Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Assinatura De Testemunhas Instrumentárias, Sucumbência, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade/negado Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura posterior das testemunhas instrumen­tárias afeta a exequibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegação de quitação em embargos à execução
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ sobre revisão de matéria fático‑probatória

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica à jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de assinatura posterior das testemunhas instrumentares, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, a questão decisiva envolvia análise fático‑probatória (prova testemunhal versus declaração da parte) vedada à revisão por força da Súmula 7 do STJ, e o embargante não comprovou a quitação exigida pelo ônus probatório do art. 373, I, do CPC; assim, manteve‑se a exequibilidade do título e negou‑se provimento ao agravo, majorando os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.