REsp 1524359 - ACORDAO

REsp 1524359 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma clara o vício apontado no acórdão recorrido e porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência ou a premissa fática sobre a aplicação do reajuste de 28,86% exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: União; Embargados: Ana Adélia Martins Loyola e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Anuênio, Reajuste De 28, 86%, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Medida Provisória
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Anuênio Reajuste De 28,86% Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Ana Adélia Martins Loyola e outros

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma clara o vício apontado no acórdão recorrido e porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência ou a premissa fática sobre a aplicação do reajuste de 28,86% exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada