REsp 1904515 - DECISAO

REsp 1904515 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e individualizada quais dispositivos legais teriam sido violados, o que impede o exame do recurso conforme a jurisprudência do STJ e a analogia à Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a adesão ao parcelamento constituiu confissão da dívida sem demonstração de erro de fato, razão pela qual não se conheceu do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERALDO CÉSAR ZUCARELI RENÓ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Parcelamento De Débito, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Parcelamento De Débito Confissão De Dívida Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

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Parties

GERALDO CÉSAR ZUCARELI RENÓ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão a programa de parcelamento sobre a continuidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de impugnação judicial de dívida confessada perante autoridade administrativa em caso de erro de fato
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e individualizada quais dispositivos legais teriam sido violados, o que impede o exame do recurso conforme a jurisprudência do STJ e a analogia à Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a adesão ao parcelamento constituiu confissão da dívida sem demonstração de erro de fato, razão pela qual não se conheceu do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11 e §§ 2º e 3º do CPC/2015