AREsp 1417261 - DECISAO

AREsp 1417261 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão monocrática e concluiu que as questões suscitadas envolvem apreciação de elementos fático-probatórios (intempestividade dos embargos, preclusão consumativa em razão de embargos anteriores e ausência de comprovação de nulidade ou de erro na avaliação), matéria que não comporta reexame na instância especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o espólio não promoveu a habilitação/substituição processual, devendo receber os autos no estado em que se encontravam, não cabendo declaração de nulidade ou reabertura de prazos.

Parties
Agravante: ALIRIO RODRIGUES TEIXEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Substituição Processual, Preclusão Consumativa, Avaliação De Bens Penhorados, Suspensão Do Processo, Contraditório
Processo Civil Execução Embargos À Execução Substituição Processual Preclusão Consumativa Avaliação De Bens Penhorados Suspensão Do Processo Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIRIO RODRIGUES TEIXEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de suspensão do processo para substituição do executado pelo espólio
  2. 2 Cabimento de embargos à execução para impugnar avaliação do bem penhorado e excesso de execução
  3. 3 Preclusão temporal e consumativa em face de embargos anteriores

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão monocrática e concluiu que as questões suscitadas envolvem apreciação de elementos fático-probatórios (intempestividade dos embargos, preclusão consumativa em razão de embargos anteriores e ausência de comprovação de nulidade ou de erro na avaliação), matéria que não comporta reexame na instância especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o espólio não promoveu a habilitação/substituição processual, devendo receber os autos no estado em que se encontravam, não cabendo declaração de nulidade ou reabertura de prazos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão reconsiderada nos termos do art. 259 do RISTJ
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial