AREsp 1774816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática e não indicou qual dispositivo de lei teria sido violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: POSTO ROSARIO LTDA; Embargante: RODOPRIMA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

POSTO ROSARIO LTDA

Agravante

RODOPRIMA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal violado, incidindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática e não indicou qual dispositivo de lei teria sido violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno