REsp 1920488 - DECISAO

REsp 1920488 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada julgou os embargos à execução e extinguiu a execução fixando o valor executado, caracterizando-se como sentença cujo recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento nessas circunstâncias configura erro grosseiro, de modo que não é aplicável a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Apelação, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Apelação Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação contra decisão que extingue a execução
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada julgou os embargos à execução e extinguiu a execução fixando o valor executado, caracterizando-se como sentença cujo recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento nessas circunstâncias configura erro grosseiro, de modo que não é aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.