AREsp 1535940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou fundamentos capazes de infirmar o acórdão recorrido; não houve omissão do Tribunal a quo e a matéria arguida configurou inovação recursal vedada em agravo interno; além disso, nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o pedido do embargante, a relevância da fundamentação, o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo, inexistente no caso, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Garantia Do Juízo, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 919, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Garantia Do Juízo Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Alegação de omissão (negativa de prestação jurisdicional) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou fundamentos capazes de infirmar o acórdão recorrido; não houve omissão do Tribunal a quo e a matéria arguida configurou inovação recursal vedada em agravo interno; além disso, nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o pedido do embargante, a relevância da fundamentação, o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo, inexistente no caso, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução