AREsp 1602501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cobrança De Mensalidade, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Civil Embargos À Execução Cobrança De Mensalidade Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica na posição de destinatária final
  3. 3 Alegação de reajuste abusivo e resilição por inadimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.