AREsp 1824282 - DECISAO

AREsp 1824282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente pela ocorrência de coisa julgada material, julgando procedentes os embargos à execução e extinguindo a execução; os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC/2015; a tentativa de reformar o juízo sobre a existência de coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MANOEL AFONSO DE OLIVEIRA REZENDE; Embargante: ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DO VALE RESENDE; Embargante: CLÁUSDIA MENDONÇA DO VALE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL AFONSO DE OLIVEIRA REZENDE

Agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DO VALE RESENDE

Embargante

CLÁUSDIA MENDONÇA DO VALE RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material que impede nova execução
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente pela ocorrência de coisa julgada material, julgando procedentes os embargos à execução e extinguindo a execução; os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC/2015; a tentativa de reformar o juízo sobre a existência de coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento