AREsp 1670108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da validade da procuração e da alegada fraude exigiria reexame de matéria fática e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos concretos de fraude.

Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Fraude De Procuração, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil (cpc/15) Embargos À Execução Fraude De Procuração Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude na procuração e validade dos poderes de representação
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Teoria da Aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da validade da procuração e da alegada fraude exigiria reexame de matéria fática e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos concretos de fraude.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula nº 7/STJ.