AREsp 1781981 - DECISAO

AREsp 1781981 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STJ) e porque a denunciação da lide visando transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro é inadmissível, motivo pelo qual o pedido de denunciação nos embargos à execução não prospera; ademais, houve majoração dos honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO DOS SANTOS; Sociedade Executada: Guaruvip Pneus e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Denunciação Da Lide, Honorários Recursais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processual Civil Execução Embargos À Execução Denunciação Da Lide Honorários Recursais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Processuais

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Parties

PEDRO DOS SANTOS

Agravante

Guaruvip Pneus e Peças Ltda.

Sociedade Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide em embargos à execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STJ) e porque a denunciação da lide visando transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro é inadmissível, motivo pelo qual o pedido de denunciação nos embargos à execução não prospera; ademais, houve majoração dos honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 17% do valor da causa.
  • Ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.