AREsp 1635086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu integralmente e com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a competência do juízo foi corretamente fixada em razão do interesse do Estado de Goiás como condômino; a pretensão de usucapião não foi suscitada na instância originária, caracterizando inovação recursal; e a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROLDAO DE LELLES NETO; Agravante: ELIZOBERTO ANTONIO SILVA; Agravante: ELISBERTO PEREIRA MATOS; Agravante: ROSEMERY RODRIGUES FIGUEIREDO MATOS; Agravante: RD - FRANCHISING E REPRESENTACAO LTDA; Agravante: ESONIA MARIA DANTAS ROLDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Retenção Por Benfeitorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo, Usucapião, Inovação Nas Razões De Apelação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil (cpc/2015) Embargos À Execução Embargos De Retenção Por Benfeitorias Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juízo Usucapião Inovação Nas Razões De Apelação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROLDAO DE LELLES NETO

Agravante

ELIZOBERTO ANTONIO SILVA

Agravante

ELISBERTO PEREIRA MATOS

Agravante

ROSEMERY RODRIGUES FIGUEIREDO MATOS

Agravante

RD - FRANCHISING E REPRESENTACAO LTDA

Agravante

ESONIA MARIA DANTAS ROLDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exame de violação de dispositivo constitucional (inviabilidade)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Competência do juízo em razão do interesse do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu integralmente e com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a competência do juízo foi corretamente fixada em razão do interesse do Estado de Goiás como condômino; a pretensão de usucapião não foi suscitada na instância originária, caracterizando inovação recursal; e a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno