REsp 1912103 - DECISAO

REsp 1912103 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a intimação que inaugurou o prazo foi regular (efetuada na pessoa de procurador constituído), que o termo inicial do prazo de 30 dias se deu com a intimação da penhora, que a contagem observou o CPC/2015 em dias úteis, que não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico e que o apensamento das execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância do prazo; assim, não se reconheceram as nulidades e omissões alegadas, e o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Indeferimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Apensamento De Execuções (art. 28 Lef), Intimação Da Penhora, Contagem De Prazo (dias Úteis), Cabimento De Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Apensamento De Execuções (art. 28 Lef) Intimação Da Penhora Contagem De Prazo (dias Úteis) +2 more

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Indeferimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal (intimação da penhora ou outro ato)
  2. 2 Efeito do apensamento de execuções fiscais (art. 28 LEF) sobre a contagem de prazos
  3. 3 Validade da intimação realizada na pessoa do advogado/representante e eventual nulidade por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a intimação que inaugurou o prazo foi regular (efetuada na pessoa de procurador constituído), que o termo inicial do prazo de 30 dias se deu com a intimação da penhora, que a contagem observou o CPC/2015 em dias úteis, que não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico e que o apensamento das execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância do prazo; assim, não se reconheceram as nulidades e omissões alegadas, e o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.