EmbExeMS 15097 - DECISAO

EmbExeMS 15097 - DECISAO

Determinou-se o cumprimento da decisão de fls. 81-82 que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela UNIÃO e homologou os cálculos, com expedição do precatório observando-se o decote/abatimento da sucumbência em favor do advogado público e o destaque de honorários advocatícios contratuais, e reconheceu-se o direito da sociedade de advogados à expedição de ofício requisitório autônomo em relação à verba sucumbencial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Cumpra-se a decisão de fls. 81-82 com a devida expedição do precatório, observado o decote/abatimento da sucumbência em favor do advogado público e o destaque de honorários advocatícios contratuais; traslade-se cópia das decisões destes autos para a execução conexa e anote-se a prioridade na tramitação.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento, Expedição De Precatório, Requisição De Pagamento, Prioridade Na Tramitação
Processo Civil Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Decote/abatimento Expedição De Precatório Requisição De Pagamento Prioridade Na Tramitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento de honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 Expedição de precatório
  3. 3 Destaque de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Determinou-se o cumprimento da decisão de fls. 81-82 que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela UNIÃO e homologou os cálculos, com expedição do precatório observando-se o decote/abatimento da sucumbência em favor do advogado público e o destaque de honorários advocatícios contratuais, e reconheceu-se o direito da sociedade de advogados à expedição de ofício requisitório autônomo em relação à verba sucumbencial.

Court Disposition

Cumpra-se a decisão de fls. 81-82 com a devida expedição do precatório, observado o decote/abatimento da sucumbência em favor do advogado público e o destaque de honorários advocatícios contratuais; traslade-se cópia das decisões destes autos para a execução conexa e anote-se a prioridade na tramitação.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 81-82 com a devida expedição do precatório, observado o decote/abatimento da sucumbência em favor do advogado público e o destaque de honorários advocatícios contratuais (art. 8º, § 2º, da Resolução CNJ n. 303/2019).
  • Traslade-se cópia das decisões destes autos para a execução conexa e anote-se a prioridade na tramitação.