AREsp 1806031 - DECISAO

AREsp 1806031 - DECISAO

Por se tratar de execução fundada em duplicatas, títulos líquidos e com vencimentos certos, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios fluem desde o vencimento das cártulas (art. 397 do CC e precedentes), não havendo excesso de execução; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: SAVANA FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (SAVANA); Exequente/recorrido: ELEVEN BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A (ELEVEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Juros De Mora, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Embargos À Execução Duplicata Juros De Mora Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SAVANA FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (SAVANA)

Embargante/recorrente

ELEVEN BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A (ELEVEN)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na execução de duplicata (vencimento da cártula ou data da citação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fundada em duplicatas, títulos líquidos e com vencimentos certos, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios fluem desde o vencimento das cártulas (art. 397 do CC e precedentes), não havendo excesso de execução; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SAVANA em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.