REsp 1929458 - DECISAO

REsp 1929458 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo com o fim de determinar sua autuação como recurso especial, para melhor exame das controvérsias suscitadas, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROGER MANSUR TEIXEIRA; Embargante: REGINALDO MANSUL TEIXEIRA; Embargante: TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU; Embargante: AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA; Embargante: BOTUCATU EMPREENDIMENTO (ROGER MANSUR e outros); Embargada / Exequente: BUSPART PARTICIPAÇÕES ADMINSTRAÇÃO LTDA (BUSPART)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (título Executivo Extrajudicial); Agravo Para Autuação Como Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Nulidade De Endosso, Recurso Especial, Autuação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prescrição Nulidade De Endosso Recurso Especial Autuação De Recurso

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Parties

ROGER MANSUR TEIXEIRA

Embargante

REGINALDO MANSUL TEIXEIRA

Embargante

TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU

Embargante

AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA

Embargante

BOTUCATU EMPREENDIMENTO (ROGER MANSUR e outros)

Embargante

BUSPART PARTICIPAÇÕES ADMINSTRAÇÃO LTDA (BUSPART)

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução (título Executivo Extrajudicial); Agravo Para Autuação Como Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição
  3. 3 inexistência dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo com o fim de determinar sua autuação como recurso especial, para melhor exame das controvérsias suscitadas, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Autue-se como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.