REsp 1849391 - DECISAO

REsp 1849391 - DECISAO

O STJ entendeu que, por força do precedente obrigatório do STF (RE 611.503/Tema 360) e considerando que a sentença exequenda transitou em julgado em momento anterior à modulação de efeitos da ADI 3106/MG, não era aplicável ao caso o mecanismo com eficácia rescisória previsto no art. 475-L do CPC/1973, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência dos embargos à execução; contudo, manteve-se o índice de correção monetária IPCA-E declarado de ofício pelo Tribunal de origem em observância à ADI 4357/DF e ao Tema 810 do STF.

Parties
Recorrente: FLÁVIA CRISTINA SILVA; Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução; mantido o índice de correção monetária declarado de ofício pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Correção Monetária (ipca E), Tempus Regit Actum, Precedente Vinculante (re/tema 360)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Execução De Sentença Embargos À Execução Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FLÁVIA CRISTINA SILVA

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos proferida pelo STF (ADI 3106/MG) a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior
  2. 2 Cabimento dos embargos à execução e alegação de inexigibilidade do título nos termos do art. 741 do CPC/1973
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável em razão de declaração de inconstitucionalidade (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por força do precedente obrigatório do STF (RE 611.503/Tema 360) e considerando que a sentença exequenda transitou em julgado em momento anterior à modulação de efeitos da ADI 3106/MG, não era aplicável ao caso o mecanismo com eficácia rescisória previsto no art. 475-L do CPC/1973, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência dos embargos à execução; contudo, manteve-se o índice de correção monetária IPCA-E declarado de ofício pelo Tribunal de origem em observância à ADI 4357/DF e ao Tema 810 do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução; mantido o índice de correção monetária declarado de ofício pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido