REsp 1916707 - DECISAO

REsp 1916707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ (notadamente RE 870.947/SE e REsp 1.495.144/RS) e da ADI 4357/DF, a parte do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 que determina a correção pela remuneração da caderneta de poupança é inconstitucional, devendo ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA-E; a inaplicabilidade da Lei 11.960/09 restringe-se à correção monetária, não alcançando, nesta extensão, a fixação dos juros de mora em condenações não-tributárias. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, Precedentes (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 IPCA E Precedentes (tema 810 Stf, Tema 905 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do índice de correção monetária baseado na remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Índice adequado para atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs. remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ (notadamente RE 870.947/SE e REsp 1.495.144/RS) e da ADI 4357/DF, a parte do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 que determina a correção pela remuneração da caderneta de poupança é inconstitucional, devendo ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA-E; a inaplicabilidade da Lei 11.960/09 restringe-se à correção monetária, não alcançando, nesta extensão, a fixação dos juros de mora em condenações não-tributárias. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).