AREsp 1812366 - DECISAO

AREsp 1812366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento, na forma da Súmula n. 211/STJ, pois a matéria não foi apreciada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o processamento do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Paridade De Tratamento (art. 7º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Paridade De Tratamento (art. 7º Cpc)

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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Violação do art. 7º do CPC (paridade de tratamento)
  3. 3 Inércia da parte recorrida quanto à informação de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento, na forma da Súmula n. 211/STJ, pois a matéria não foi apreciada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o processamento do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.